AREsp 2947770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pelo duplo fundamento de ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e pela impossibilidade de o STJ proceder ao reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, conforme permitido pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ato de improbidade por acumulação indevida de cargos
  2. 2 Comprovação de prejuízo ao erário decorrente de remuneração sem a correspondente prestação de serviço
  3. 3 Prequestionamento para admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pelo duplo fundamento de ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e pela impossibilidade de o STJ proceder ao reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, conforme permitido pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.