AREsp 2950384 - DECISAO

AREsp 2950384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento constitucional do recurso; assim, não se admitiu o exame do mérito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPABA; Apelado: Ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 STJ E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPABA

Agravante

Ex-prefeito

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo apto a configurar ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/1992) em razão da ausência de prestação de contas
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF quanto aos óbices ao conhecimento do recurso special

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento constitucional do recurso; assim, não se admitiu o exame do mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.