AREsp 2527013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a existência de dolo específico e aplicou, conforme o Tema 1.199/STF e a continuidade típico-normativa, o reenquadramento da conduta nos incisos atuais da LIA; ademais, não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos processuais invocados e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN DIONISIO SOUZA LEAO SALES; Agravante: SUELY COSTA LIMA DE MELO; Agravante: EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO (ou EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO KIKUCHI); Agravante: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Tema 1.199/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ALAN DIONISIO SOUZA LEAO SALES

Agravante

SUELY COSTA LIMA DE MELO

Agravante

EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO (ou EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO KIKUCHI)

Agravante

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a arts. 502, 505 e 1.013 do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e efeitos do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a existência de dolo específico e aplicou, conforme o Tema 1.199/STF e a continuidade típico-normativa, o reenquadramento da conduta nos incisos atuais da LIA; ademais, não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos processuais invocados e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido