AREsp 2657241 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença de mérito na ação civil pública originária, com trânsito em julgado e julgamento de improcedência do pedido, cessou o interesse sobre a decisão interlocutória atacada, acarretando a perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: José Machado Santana; Réu: Nivaldo Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

José Machado Santana

Réu

Nivaldo Alves de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Requisito de prova robusta para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional sobre fumus boni iuris relativo a desvio de função

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito na ação civil pública originária, com trânsito em julgado e julgamento de improcedência do pedido, cessou o interesse sobre a decisão interlocutória atacada, acarretando a perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.