AREsp 1794852 - ACORDAO

AREsp 1794852 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais sobre a configuração do ato de improbidade, o dolo e a quantificação do dano (R$ 143.320,00), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; adicionalmente, os embargos não podem ser usados para reexame fático-probatório ou para obter efeitos modificativos do julgado.

Parties
Autor: Município de Ipeúna; Réu: Sikander - Assessoria, Consultoria e Gerenciamento Empresarial Ltda.; Recorrente/embargante: Alessandro Magno de Melo Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Embargos De Declaração Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Ipeúna

Autor

Sikander - Assessoria, Consultoria e Gerenciamento Empresarial Ltda.

Réu

Alessandro Magno de Melo Rosa e outros

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Configuração dos atos de improbidade (art. 10 e art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Natureza do dolo exigido para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais sobre a configuração do ato de improbidade, o dolo e a quantificação do dano (R$ 143.320,00), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; adicionalmente, os embargos não podem ser usados para reexame fático-probatório ou para obter efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração