AREsp 1766658 - ACORDAO

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Parties
Embargante/recorrente: ULYSSES FAGUNDES NETO; Impugnante: UNIÃO; Autor/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/colaborador: SÉRGIO TUFIK; Co Réu/colaborador: REINALDO SALOMÃO; Co Réu/colaboradora: LUCILA AMARAL CARNEIRO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo (elemento Subjetivo), Continuidade Típico Normativa, Cumulação De Sanções, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo (elemento Subjetivo) Continuidade Típico Normativa +3 more

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Parties

ULYSSES FAGUNDES NETO

Embargante/recorrente

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/impugnante

SÉRGIO TUFIK

Co Réu/colaborador

REINALDO SALOMÃO

Co Réu/colaborador

LUCILA AMARAL CARNEIRO VIANNA

Co Réu/colaboradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF aos autos
  2. 2 Incidência das alterações da Lei n. 14.230/2021 (art. 11 da LIA) em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA