REsp 2179530 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto à violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 23, §7º, da Lei 8.429/1992 por não terem sido apreciados pelo tribunal de origem; o reconhecimento de julgamento simultâneo é faculdade do magistrado; os embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não são, por si, protelatórios (afastando a multa do art. 1.026, §2º); e não se demonstrou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Multas Processuais, Conexão E Distribuição Por Dependência, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Multas Processuais Conexão E Distribuição Por Dependência +1 more

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 3º e 23, § 7º, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Faculdade do magistrado para reconhecer necessidade de julgamento simultâneo (conexão)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto à violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 23, §7º, da Lei 8.429/1992 por não terem sido apreciados pelo tribunal de origem; o reconhecimento de julgamento simultâneo é faculdade do magistrado; os embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não são, por si, protelatórios (afastando a multa do art. 1.026, §2º); e não se demonstrou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015