AREsp 1494277 - DECISAO

AREsp 1494277 - DECISAO

O agravo foi negado porque para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (competência territorial e excesso da indisponibilidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a competência fixada pelo Tribunal de origem (local do dano) e a manutenção da indisponibilidade na extensão resolvida pelas instâncias originárias.

Parties
Agravante: Leste Marine Importação e Exportação Ltda.; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Competência Territorial, Litispendência, Prescrição/decadência, Inépcia Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Competência Territorial Litispendência Prescrição/decadência Inépcia Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Leste Marine Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ações de improbidade (local do dano)
  2. 2 legitimidade ativa do MPF
  3. 3 validação e extensão da medida de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (competência territorial e excesso da indisponibilidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a competência fixada pelo Tribunal de origem (local do dano) e a manutenção da indisponibilidade na extensão resolvida pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.