AREsp 1790657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apontadas, concluiu pela existência de dolo com base no conjunto fático-probatório e tal conclusão não pode ser desconstituída sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a conduta imputada subsume-se ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 mesmo após a Lei 14.230/2021, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: Hugo Ribeiro Nascimento; Agravante: Leonel Pinto Rezende; Réu: M & G Consultoria e Representações Empresariais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Pena E Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992 Art. 1.022 Do CPC Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Hugo Ribeiro Nascimento

Agravante

Leonel Pinto Rezende

Agravante

M & G Consultoria e Representações Empresariais Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada
  3. 3 Tipicidade da conduta no art. 11, V, da LIA após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apontadas, concluiu pela existência de dolo com base no conjunto fático-probatório e tal conclusão não pode ser desconstituída sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a conduta imputada subsume-se ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 mesmo após a Lei 14.230/2021, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.