AREsp 2899098 - DECISAO

AREsp 2899098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de ausência de dolo exigiria reanálise do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: SOLINEY DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SOLINEY DE SOUSA E SILVA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Responsabilidade por inclusão de "servidor fantasma" na folha de pagamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de ausência de dolo exigiria reanálise do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.