AREsp 2337860 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e não conhecido em razão da manifestação do Ministério Público pelo desinteresse em promover a sucessão processual dos sucessores do réu falecido, combinada com a natureza personalíssima da multa aplicada com fundamento no art. 11 da LIA e a extinção, sem resolução de mérito, da ação originária.

Parties
Réu: Helio de Almeida Bastos; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Não Conhecido Por Prejudicado
Outcome
Não conheço do agravo, por prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Sucessão Processual, Suspensão Do Processo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Multa Civil, Art. 11 Da LIA, Art. 485, VI, CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Sucessão Processual Suspensão Do Processo Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Multa Civil Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

Helio de Almeida Bastos

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Não Conhecido Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual em face da morte do réu condenado apenas à multa civil de caráter personalíssimo
  2. 2 Efeito da manifestação do Ministério Público quanto ao desinteresse na regularização do polo passivo
  3. 3 Prejuízo do recurso diante da extinção, sem resolução de mérito, da ação originária

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e não conhecido em razão da manifestação do Ministério Público pelo desinteresse em promover a sucessão processual dos sucessores do réu falecido, combinada com a natureza personalíssima da multa aplicada com fundamento no art. 11 da LIA e a extinção, sem resolução de mérito, da ação originária.

Court Disposition

Não conheço do agravo, por prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo, porque prejudicado.
  • Publique-se.