AREsp 2242549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que não foram comprovados os requisitos para a compensação do débito exequendo com os valores dos bens sequestrados, matéria que exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agravante/Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Compensação De Débito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Compensação De Débito Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Regional da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e existência de omissão ou contradição apta a ensejar recurso
  2. 2 Possibilidade de compensação do débito exequendo com valores de bens sequestrados/arrematados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que não foram comprovados os requisitos para a compensação do débito exequendo com os valores dos bens sequestrados, matéria que exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

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  • Intimem-se.