AREsp 2580864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de demonstração inequívoca de dolo dos agentes e elementos probatórios valorados pelo Tribunal a quo), sendo vedada nesta instância a reapreciação de provas pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia reformar o acórdão que julgou improcedente a ação por falta de elemento subjetivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Requerida: Câmara Municipal de Ibirité; Requerido: Jorge Melquíades Pimenta; Requerido: Fábio Batista de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação E Concurso Público, Súmula 7/stj, Prescrição (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nomeação E Concurso Público Súmula 7/stj Prescrição (lei 14.230/2021)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Câmara Municipal de Ibirité

Requerida

Jorge Melquíades Pimenta

Requerido

Fábio Batista de Araújo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por contratação sem concurso público amparada em lei municipal
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de demonstração inequívoca de dolo dos agentes e elementos probatórios valorados pelo Tribunal a quo), sendo vedada nesta instância a reapreciação de provas pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia reformar o acórdão que julgou improcedente a ação por falta de elemento subjetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.