AREsp 2952117 - DECISAO

AREsp 2952117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a redação do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 foi alterada pela Lei 14.230/2021 de forma a excluir a tipicidade genérica indicada na inicial; como a inicial apontou apenas o caput sem reenquadramento em inciso e não houve condenação transitada em julgado, o processo ficou desprovido de utilidade para a finalidade perseguida (perda superveniente do interesse processual), sendo vedada a modificação da capitulação pelo magistrado e impossível a reforma do acórdão sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Edilton De Castro Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021, Retroatividade De Lei, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1199 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Imediata Da Lei 14.230/2021 Retroatividade De Lei Princípio Da Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Tema 1199 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Edilton De Castro Rita

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata/retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Se a redação do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021 ainda tipifica a conduta indicada na inicial (caput)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a redação do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 foi alterada pela Lei 14.230/2021 de forma a excluir a tipicidade genérica indicada na inicial; como a inicial apontou apenas o caput sem reenquadramento em inciso e não houve condenação transitada em julgado, o processo ficou desprovido de utilidade para a finalidade perseguida (perda superveniente do interesse processual), sendo vedada a modificação da capitulação pelo magistrado e impossível a reforma do acórdão sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se