REsp 2029733 - DECISAO

REsp 2029733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame minucioso das provas, concluiu corretamente pela ausência de ato de improbidade: não houve comprovação de efetivo prejuízo ao erário nem demonstração de dolo, má-fé ou culpa grave, e a admissão de condenação baseada em dano presumido é incompatível com a redação atual do art. 10 da LIA (Lei n. 14.230/2021); além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Exigência do dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame minucioso das provas, concluiu corretamente pela ausência de ato de improbidade: não houve comprovação de efetivo prejuízo ao erário nem demonstração de dolo, má-fé ou culpa grave, e a admissão de condenação baseada em dano presumido é incompatível com a redação atual do art. 10 da LIA (Lei n. 14.230/2021); além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.