AREsp 2882595 - DECISAO

AREsp 2882595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, à luz do exame do acervo fático-probatório e da jurisprudência sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1199 do STF), concluiu pela ausência de superfaturamento e de dolo específico; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Fino Sabor Comércio e Serviços de Alimentos Ltda.; Recorrido: Rondo Service Ltda.; Recorrido: Aires Pereira Pinto; Recorrido: Jeane Cristina Souza de Melo Pinto; Recorrido: Julio Cesar Fernandes Martins Bonache; Recorrido: Edinei Pereira dos Santos; Recorrido: Oscarino Mário da Costa; Recorrido: Gilvan Cordeiro Ferro; Recorrido: Marcos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico, Superfaturamento, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico Superfaturamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Fino Sabor Comércio e Serviços de Alimentos Ltda.

Recorrido

Rondo Service Ltda.

Recorrido

Aires Pereira Pinto

Recorrido

Jeane Cristina Souza de Melo Pinto

Recorrido

Julio Cesar Fernandes Martins Bonache

Recorrido

Edinei Pereira dos Santos

Recorrido

Oscarino Mário da Costa

Recorrido

Gilvan Cordeiro Ferro

Recorrido

Marcos Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei 14.230/2021 (retroatividade/irretroatividade)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade na esfera cível quando afastado na esfera penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, à luz do exame do acervo fático-probatório e da jurisprudência sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1199 do STF), concluiu pela ausência de superfaturamento e de dolo específico; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se