REsp 2179784 - DECISAO

REsp 2179784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 (Tema 1199), concluiu pela ausência de dolo específico na conduta da recorrida, impeditiva de responsabilização por improbidade nos termos atuais da legislação.

Parties
Recorrente/autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Segunda Requerida/recorrida: Clarice de Araujo Soares Chaves; Primeiro Requerido: Almir Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Independência Relativa Das Esferas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Independência Relativa Das Esferas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente/autor

Clarice de Araujo Soares Chaves

Segunda Requerida/recorrida

Almir Magalhães

Primeiro Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Prevalência da decisão penal/absolvição por falta de provas sobre a ação de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 (Tema 1199), concluiu pela ausência de dolo específico na conduta da recorrida, impeditiva de responsabilização por improbidade nos termos atuais da legislação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se