AREsp 1568880 - DECISAO

AREsp 1568880 - DECISAO

Negar provimento ao agravo porque a Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/92 tornando taxativo o rol de condutas ímprobas contra os princípios; o entendimento do STF admite aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, não há prova de dolo específico para a tipificação do ato sob o art. 11 e, ademais, não cabe ao STJ reexaminar o quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Lei 8.429/92, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Princípios Da Administração Pública, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Lei 8.429/92 Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Princípios Da Administração Pública Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)
  3. 3 Possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios da administração após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/92 tornando taxativo o rol de condutas ímprobas contra os princípios; o entendimento do STF admite aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, não há prova de dolo específico para a tipificação do ato sob o art. 11 e, ademais, não cabe ao STJ reexaminar o quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.