AREsp 1807618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, a configuração de improbidade por violação genérica de princípios exige tipicidade e demonstração de dolo específico; no caso concreto a condenação se assentou exclusivamente em texto legal posteriormente revogado (art. 11, incisos I e II, redação anterior) e em dolo genérico/culpa grave, sem enquadramento objetivo em qualquer dos incisos atuais do art. 11 nem demonstração de dolo específico, sendo, assim, inaplicável a condenação por improbidade nos termos proferidos anteriormente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado / Réu: SÍLVIO ROBERTO RAMOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Réu: JOÃO CARLOS COSER; Réu: EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI; Réu: SCHEYLA JUNCA DA SILVA SIEPIERSKI; Réu: JAN SIEPIERSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Violação De Princípios Administrativos, Elemento Volitivo, Dolo Genérico, Negligência E Culpa Grave, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tema 1.199 De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Violação De Princípios Administrativos Elemento Volitivo Dolo Genérico Negligência E Culpa Grave Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 a Processos Em Curso +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Agravado / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

JOÃO CARLOS COSER

Réu

EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI

Réu

SCHEYLA JUNCA DA SILVA SIEPIERSKI

Réu

JAN SIEPIERSKI FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (após alteração)
  3. 3 Revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA e consequente exigência de tipicidade das condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, a configuração de improbidade por violação genérica de princípios exige tipicidade e demonstração de dolo específico; no caso concreto a condenação se assentou exclusivamente em texto legal posteriormente revogado (art. 11, incisos I e II, redação anterior) e em dolo genérico/culpa grave, sem enquadramento objetivo em qualquer dos incisos atuais do art. 11 nem demonstração de dolo específico, sendo, assim, inaplicável a condenação por improbidade nos termos proferidos anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno