AREsp 2751182 - DECISAO

AREsp 2751182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, constatando presença de dolo e dano com base no conjunto probatório; questões que o recorrente pretende ver revistas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; diversas alegações foram suscitadas tardiamente ou sem o devido prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não há omissão nem base jurídica para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente E Ré Na Ação Originária: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA; Autor/partido Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: LUCIANA DAS MERCÊS SILVA; Ré (terceiro Demandado): SUPERMERCADO ESKINÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade / Efeitos No Tempo, Dolo E Dano Ao Erário, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211/stj), Atualização Monetária Taxa SELIC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade / Efeitos No Tempo Dolo E Dano Ao Erário Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante/recorrente E Ré Na Ação Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/partido Demandante

LUCIANA DAS MERCÊS SILVA

Ré

SUPERMERCADO ESKINÃO LTDA.

Ré (terceiro Demandado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos imputados
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de improbidade
  3. 3 Existência de dano ao erário decorrente de uso indevido de recursos do Fundo da Infância e Juventude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, constatando presença de dolo e dano com base no conjunto probatório; questões que o recorrente pretende ver revistas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; diversas alegações foram suscitadas tardiamente ou sem o devido prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não há omissão nem base jurídica para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.