AREsp 2751182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal controvertido (vício de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com identidade fática, e a pretensão de descaracterizar a tipicidade dolosa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DAS MERCÊS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade/efeitos Da Legislação Superveniente
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA DAS MERCÊS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal controvertido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal controvertido (vício de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com identidade fática, e a pretensão de descaracterizar a tipicidade dolosa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.