REsp 2169344 - DECISAO

REsp 2169344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por atos dolosos de improbidade com base no conjunto probatório, a competência da Justiça Federal foi corretamente fixada diante da transferência/incorporação de verbas federais e da atuação do MPF, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso foi aplicada conforme o Tema 897 do STF, e é vedado ao STJ reexaminar provas e dosimetria de sanções em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: FUGILAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrente: LUIZ EDUARDO DE FREITAS; Autor/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: DMAV SUPORTE MÉDICO LTDA.; Réu: DOMINGOS HENRIQUE DE GUSMÃO NETO; Réu: LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA; Réu: MATUZALÉM BARROS; Réu: MILLENIUM - F. Nunes Rangel; Réu: INSTITUTO DE PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES - IPPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Competência Da Justiça Federal, Prescrição/imprescritibilidade, Prova E Ônus Da Prova, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Competência Da Justiça Federal Prescrição/imprescritibilidade Prova E Ônus Da Prova Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

FUGILAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

LUIZ EDUARDO DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/parte Contrária

DMAV SUPORTE MÉDICO LTDA.

Réu

DOMINGOS HENRIQUE DE GUSMÃO NETO

Réu

LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA

Réu

MATUZALÉM BARROS

Réu

MILLENIUM - F. Nunes Rangel

Réu

INSTITUTO DE PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES - IPPP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, inciso III; 1.022, inciso II; e 1.025 do CPC
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão de transferência/incorporação de verbas federais (art. 109, I, CF)
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por atos dolosos de improbidade com base no conjunto probatório, a competência da Justiça Federal foi corretamente fixada diante da transferência/incorporação de verbas federais e da atuação do MPF, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso foi aplicada conforme o Tema 897 do STF, e é vedado ao STJ reexaminar provas e dosimetria de sanções em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar nulidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.