REsp 2169344 - DECISAO

REsp 2169344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua convicção sobre a existência de provas da prática dolosa e de fraudes em licitações; a reanálise de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações recursais eram genéricas e deficiente em fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão incapaz de ensejar reforma.

Parties
Recorrente: DMAV SUPORTE MÉDICO LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FUGILAB Comércio e Representação Ltda.; Réu: Luiz Eduardo de Freitas; Réu: Domingos Henrique de Gusmão Neto; Réu: Lauzeir Braz Teixeira; Réu: MILLENIUM - F. Nunes Rangel; Réu: Instituto de Professores Públicos e Particulares - IPPP; Réu: Matuzalém Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitações, Desvio De Verbas Públicas, Prova Emprestada, Dosimetria De Sanções, Competência Da Justiça Federal, Prescrição/imprescritibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitações Desvio De Verbas Públicas Prova Emprestada Dosimetria De Sanções Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

DMAV SUPORTE MÉDICO LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUGILAB Comércio e Representação Ltda.

Réu

Luiz Eduardo de Freitas

Réu

Domingos Henrique de Gusmão Neto

Réu

Lauzeir Braz Teixeira

Réu

MILLENIUM - F. Nunes Rangel

Réu

Instituto de Professores Públicos e Particulares - IPPP

Réu

Matuzalém Barros

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 Alegada ausência de dolo na prática dos atos de improbidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º, §§1º e 2º, 9, 10, 11, 12, 17-C, §1º, e 21, §1º da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua convicção sobre a existência de provas da prática dolosa e de fraudes em licitações; a reanálise de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações recursais eram genéricas e deficiente em fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão incapaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.