AREsp 2303308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a distribuição da petição inicial original em 18/12/2017 foi válida e suficiente para interromper o prazo prescricional quinquenal contado do término do mandato do agente público (31/12/2012), que o ajuste técnico da inicial para o processo eletrônico não altera a data de distribuição, e que, nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência consolidada (Súmula 634/STJ), o termo inicial da prescrição aplicável aos particulares é o mesmo do agente público.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Carlos Eduardo de Carvalho Pereira; Réu: Fausto Mesquita Ximenes; Réu: Construtora Carvalho Pereira Ltda.; Réu: Maria Heloísa Andrade Junqueira Pereira; Réu: Wilson de Cássio Couto; Réu: Salúa Neder Borges; Réu: Tadeu Eustáquio Siqueira de Paula; Réu: José Maria do Sacramento Veloso; Réu: Paula Lacerda Reghin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Distribuição De Petição Inicial, Procedimento Eletrônico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Distribuição De Petição Inicial Procedimento Eletrônico

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Carlos Eduardo de Carvalho Pereira

Recorrente

Fausto Mesquita Ximenes

Réu

Construtora Carvalho Pereira Ltda.

Réu

Maria Heloísa Andrade Junqueira Pereira

Réu

Wilson de Cássio Couto

Réu

Salúa Neder Borges

Réu

Tadeu Eustáquio Siqueira de Paula

Réu

José Maria do Sacramento Veloso

Réu

Paula Lacerda Reghin

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data de distribuição da petição inicial original interrompe a prescrição quando há determinação de emenda técnica para adequação ao sistema eletrônico
  2. 2 Se a data da emenda da petição inicial deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Se o prazo prescricional aplicável ao particular é distinto do aplicável ao agente público ou se lhe é extensivo o disposto no art. 23 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a distribuição da petição inicial original em 18/12/2017 foi válida e suficiente para interromper o prazo prescricional quinquenal contado do término do mandato do agente público (31/12/2012), que o ajuste técnico da inicial para o processo eletrônico não altera a data de distribuição, e que, nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência consolidada (Súmula 634/STJ), o termo inicial da prescrição aplicável aos particulares é o mesmo do agente público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se