REsp 2220463 - DECISAO

REsp 2220463 - DECISAO

Havendo omissão quanto a questões essenciais para a solução da lide (notadamente a possibilidade de enquadramento das condutas no art. 11, XI, da LIA após a Lei nº 14.230/2021), restou violado o art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC, Nepotismo, Taxatividade Do Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Do CPC Nepotismo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Se a conduta apurada se amolda ao novo art. 11, inciso XI, da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a questões essenciais para a solução da lide (notadamente a possibilidade de enquadramento das condutas no art. 11, XI, da LIA após a Lei nº 14.230/2021), restou violado o art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração