AREsp 1864121 - DECISAO

AREsp 1864121 - DECISAO

O acórdão de origem não especificou a modalidade do dolo (específico ou genérico); diante da jurisprudência do STF sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e da orientação desta Corte, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório, se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico, procedendo-se ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: LAERTE VENÂNCIO ALVES; Réu: Fernando Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Prejudicou O Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Juízo De Conformidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Juízo De Conformidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE VENÂNCIO ALVES

Agravante

Fernando Ferreira dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Prejudicou O Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença e modalidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e seus efeitos sobre atos não transitados em julgado
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a modalidade do dolo não é explicitada

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não especificou a modalidade do dolo (específico ou genérico); diante da jurisprudência do STF sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e da orientação desta Corte, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório, se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico, procedendo-se ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.