AREsp 2856427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a conduta imputada à recorrente (fraude em licitação com finalidade de assegurar resultado) permanece tipificada no art. 11, V, da LIA na redação dada pela Lei 14.230/2021, em razão do dolo específico constatado nos autos; o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente: Noemia Fernandes Saltao; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Frustração De Procedimento Licitatório, Delação Premiada, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Administrativo Processo Civil Constitucional Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da LIA Dolo Específico +5 more

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Parties

Noemia Fernandes Saltao

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Tipicidade superveniente do art. 11 da LIA e possibilidade de reenquadramento no art. 11, V
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para ato de improbidade (art. 11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a conduta imputada à recorrente (fraude em licitação com finalidade de assegurar resultado) permanece tipificada no art. 11, V, da LIA na redação dada pela Lei 14.230/2021, em razão do dolo específico constatado nos autos; o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.