AREsp 2783007 - DECISAO

AREsp 2783007 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações foram genéricas, não houve indicação precisa do inciso ou demonstração de como houve violação de lei federal (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 11 da Lei 8.429/1992), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 743-744 e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa) em razão de omissão no pagamento de precatórios e ausência de previsão orçamentária
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa do inciso ou do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações foram genéricas, não houve indicação precisa do inciso ou demonstração de como houve violação de lei federal (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 11 da Lei 8.429/1992), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 743-744 e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 743-744 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015), e, com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, \"a\" do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.