REsp 2141971 - DECISAO

REsp 2141971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de incompetência da Justiça Federal não conduz automaticamente à extinção do processo sem resolução do mérito; deve haver remessa dos autos ao juízo estadual competente, o qual intimará o Ministério Público estadual para decidir sobre a continuidade da ação, em observância ao princípio da unidade do Ministério Público e à jurisprudência desta Corte; incidiu, ademais, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: Expedito Salviano; Recorrente: Bernardo Vidal Domingues dos Santos; Recorrente: Bernardo Vidal Advogados; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Jurisdicional, Remessa Ao Juízo Competente, Princípio Da Unidade Do Ministério Público
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Jurisdicional Remessa Ao Juízo Competente Princípio Da Unidade Do Ministério Público

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Parties

Expedito Salviano

Recorrente

Bernardo Vidal Domingues dos Santos

Recorrente

Bernardo Vidal Advogados

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da declaração de incompetência da Justiça Federal sobre a continuidade do processo
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e possibilidade de substituição pelo Ministério Público Estadual
  3. 3 Obrigação de remessa dos autos ao juízo competente e intimação do parquet estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de incompetência da Justiça Federal não conduz automaticamente à extinção do processo sem resolução do mérito; deve haver remessa dos autos ao juízo estadual competente, o qual intimará o Ministério Público estadual para decidir sobre a continuidade da ação, em observância ao princípio da unidade do Ministério Público e à jurisprudência desta Corte; incidiu, ademais, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º do CPC