REsp 2110437 - DECISAO

REsp 2110437 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a condenação do recorrente foi fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (dispositivo revogado), estando a ação em curso quando o Tema 1199 do STF foi fixado; como a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas na nova redação do art. 11 e não há pedido de ressarcimento, restou configurada a atipicidade da conduta, impondo a extinção da ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS; Réu/recorrente: WALDIR DE FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade/aplicação Da Lei 14.230/2021 E 14.231/2021, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade/aplicação Da Lei 14.230/2021 E 14.231/2021 Coisa Julgada

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Parties

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Autor

WALDIR DE FELÍCIO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporária e retroatividade das alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA)
  3. 3 Atipicidade da conduta quando condenação se baseia exclusivamente no art. 11, caput, revogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a condenação do recorrente foi fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (dispositivo revogado), estando a ação em curso quando o Tema 1199 do STF foi fixado; como a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas na nova redação do art. 11 e não há pedido de ressarcimento, restou configurada a atipicidade da conduta, impondo a extinção da ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.