AREsp 2201926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1199/STF, dado que o acórdão recorrido não abordou de forma clara o elemento subjetivo (dolo) das condutas imputadas e o STJ está impedido de reexaminar provas de fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/réu: Luiz Augusto Fuhrmann Schneider; Autor: Ministério Público Federal; Corréu/réu: SULMEDI-Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.; Corréu: Dalci Filipetto; Corréu: Joel Antônio Cadore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf (are 843.989/pr), Juízo De Conformação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Elemento Subjetivo (dolo), Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf (are 843.989/pr) Juízo De Conformação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Elemento Subjetivo (dolo) Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Luiz Augusto Fuhrmann Schneider

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Autor

SULMEDI-Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Corréu/réu

Dalci Filipetto

Corréu

Joel Antônio Cadore

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/alcance da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ) e, assim, necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1199/STF, dado que o acórdão recorrido não abordou de forma clara o elemento subjetivo (dolo) das condutas imputadas e o STJ está impedido de reexaminar provas de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para realização do juízo de conformação nos termos da fundamentação