AREsp 2564993 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte, mas negado provimento, porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que os óbices sumulares impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO CIDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Prequestionamento, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF Prequestionamento Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO CIDINEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame de matéria fática)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte, mas negado provimento, porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que os óbices sumulares impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.