REsp 2087307 - ACORDAO

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Havendo prova fático-probatória robusta de que os recorridos fraudaram o procedimento licitatório e agiram com dolo específico para favorecer a empresa vencedora, a conduta permanece típica após a Lei 14.230/2021 e deve ser reenquadrada no art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa); contudo, em razão da nova redação do art. 12, III da Lei n. 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021, exclui-se a sanção de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais sanções impostas na sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Dilcei Heidemann; Recorrido: Edison José Vandressen; Recorrido: Leandro Heidemann dos Santos; Recorrido: Eliana Gonçalves; Recorrido: Alexandre Chaves de Mello (ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (juízo Do Superior Tribunal De Justiça) Com Exame De Agravo Interno
Outcome
Recurso Especial provido; Agravo Interno improvido; restabelecida a condenação dos recorridos com exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Na Licitação, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Sanções Por Ato De Improbidade, Suspensão Dos Direitos Políticos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Na Licitação Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Sanções Por Ato De Improbidade Suspensão Dos Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Dilcei Heidemann

Recorrido

Edison José Vandressen

Recorrido

Leandro Heidemann dos Santos

Recorrido

Eliana Gonçalves

Recorrido

Alexandre Chaves de Mello (ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ME)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (juízo Do Superior Tribunal De Justiça) Com Exame De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento das condutas antes tipificadas no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, para o art. 11, inciso V, após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 e consequência sobre sanções (exclusão da suspensão de direitos políticos)
  3. 3 Presença do dolo específico e prova de fraude no procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Havendo prova fático-probatória robusta de que os recorridos fraudaram o procedimento licitatório e agiram com dolo específico para favorecer a empresa vencedora, a conduta permanece típica após a Lei 14.230/2021 e deve ser reenquadrada no art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa); contudo, em razão da nova redação do art. 12, III da Lei n. 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021, exclui-se a sanção de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais sanções impostas na sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Agravo Interno improvido; restabelecida a condenação dos recorridos com exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento para reenquadrar as condutas no art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa) e restabelecer a condenação dos recorridos, mantendo as demais sanções da sentença
  • Excluir, em decorrência da Lei n. 14.230/2021, a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta aos recorridos