REsp 2181439 - ACORDAO

REsp 2181439 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por deficiência (ausência de indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e as matérias que o embargante pretende ver reexaminadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Antonio Valadares de Souza Filho; Co Réu: Fernando De Souza Lemos Neto; Réu: Fernando Neto Produções e Eventos - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Prescrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Antonio Valadares de Souza Filho

Recorrente

Fernando De Souza Lemos Neto

Co Réu

Fernando Neto Produções e Eventos - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 deficiência formal do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e alegação de retroatividade/eficácia para regramento prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por deficiência (ausência de indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e as matérias que o embargante pretende ver reexaminadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração