REsp 2107345 - ACORDAO

REsp 2107345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante visavam ao reexame do mérito e das provas (inclusive pedido de produção testemunhal), o que é inviável na via declaratória e nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o dolo específico já foi reconhecido na origem e a questão do prequestionamento não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Na Ação Originária: Joamir Roberto Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Cerceamento De Prova, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Cerceamento De Prova Prequestionamento

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Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Joamir Roberto Barboza

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de prova
  3. 3 pedido de prequestionamento por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante visavam ao reexame do mérito e das provas (inclusive pedido de produção testemunhal), o que é inviável na via declaratória e nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o dolo específico já foi reconhecido na origem e a questão do prequestionamento não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração injustificada de insurgências declaratórias poderá acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.