REsp 1872139 - DECISAO

REsp 1872139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: pese a prerrogativa do Ministério Público quanto ao prazo em dobro, a remessa dos autos à Procuradoria ocorreu em 10/5/2019, iniciando o prazo em 13/5/2019, havendo suspensões apontadas, e o último dia útil seria 26/6/2019, mas o recurso foi protocolizado em 27/6/2019. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Sebastião Dias Ferraz; Recorrido: Jenival Ferreira de Lima; Recorrido: Empresa Tecchio e Silva Ltda.; Recorrido: Cristiene José Viana; Recorrido: Noel Antônio de Medeiros; Recorrido: Gildo Limana; Recorrido: Marco Antonio Andrelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Tempestividade Recursal, Prazo Em Dobro Do Ministério Público, Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Tempestividade Recursal Prazo Em Dobro Do Ministério Público Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Sebastião Dias Ferraz

Recorrido

Jenival Ferreira de Lima

Recorrido

Empresa Tecchio e Silva Ltda.

Recorrido

Cristiene José Viana

Recorrido

Noel Antônio de Medeiros

Recorrido

Gildo Limana

Recorrido

Marco Antonio Andrelli

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa em razão de aquisição de peças sem prévia licitação
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Contagem e suspensão de prazo recursal, inclusive prerrogativa do Ministério Público de prazo em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: pese a prerrogativa do Ministério Público quanto ao prazo em dobro, a remessa dos autos à Procuradoria ocorreu em 10/5/2019, iniciando o prazo em 13/5/2019, havendo suspensões apontadas, e o último dia útil seria 26/6/2019, mas o recurso foi protocolizado em 27/6/2019. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se.