AREsp 1904841 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento incontroverso da acumulação indevida de cargos e diante do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que o ressarcimento ao erário tem natureza civil e subsiste independentemente da caracterização do ato de improbidade, deu-se provimento ao agravo interno para permitir o prosseguimento da ação apenas quanto ao pleito de ressarcimento do dano patrimonial causado pela acumulação indevida de cargos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; mantém-se a ausência de condenação por ato de improbidade e autoriza-se o prosseguimento da ação tão somente quanto ao pleito de ressarcimento do dano patrimonial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Do Tema 1199/stf, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Ressarcimento Ao Erário Aplicação Do Tema 1199/stf Lei Nº 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação para ressarcimento do dano após descaracterização do ato de improbidade
  2. 2 Natureza do ressarcimento como obrigação civil e não como sanção
  3. 3 Aplicação do Tema 1199 e efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre a modalidade culposa

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento incontroverso da acumulação indevida de cargos e diante do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que o ressarcimento ao erário tem natureza civil e subsiste independentemente da caracterização do ato de improbidade, deu-se provimento ao agravo interno para permitir o prosseguimento da ação apenas quanto ao pleito de ressarcimento do dano patrimonial causado pela acumulação indevida de cargos.

Court Disposition

Agravo interno provido; mantém-se a ausência de condenação por ato de improbidade e autoriza-se o prosseguimento da ação tão somente quanto ao pleito de ressarcimento do dano patrimonial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Permitir o prosseguimento da ação civil pública apenas quanto ao pedido de ressarcimento do dano patrimonial decorrente da acumulação indevida de cargos