AREsp 2745270 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice formal decorrente da Súmula n. 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, pois a inversão do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (dolo, má-fé e prejuízo ao erário) decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: José Orcírio Miranda dos Santos; Agravado: Raufi Antônio Jaccoud Marques; Agravada: Ivanete Leite Martins; Agravado: Oscar Ramos Gaspar; Agravada: Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares; Agravado: José Roberto dos Santos; Agravada: Salete Terezinha de Luca; Agravada: CG Publicidade, Comunicação e Marketing Ltda; Agravado: Júlio César Pereira Cabral; Agravado: Caruê Gama Cabral; Agravada: Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda; Agravado: Hugo Sérgio Siqueira Borges; Agravada: Odyllea Carvalhaes Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; mantido o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Contratação De Serviços De Publicidade E Propaganda, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1199 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Contratação De Serviços De Publicidade E Propaganda Súmula 284/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 1199 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

José Orcírio Miranda dos Santos

Agravado

Raufi Antônio Jaccoud Marques

Agravado

Ivanete Leite Martins

Agravada

Oscar Ramos Gaspar

Agravado

Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares

Agravada

José Roberto dos Santos

Agravado

Salete Terezinha de Luca

Agravada

CG Publicidade, Comunicação e Marketing Ltda

Agravada

Júlio César Pereira Cabral

Agravado

Caruê Gama Cabral

Agravado

Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda

Agravada

Hugo Sérgio Siqueira Borges

Agravado

Odyllea Carvalhaes Siqueira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa (dolo, má-fé, prejuízo ao erário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice formal decorrente da Súmula n. 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, pois a inversão do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (dolo, má-fé e prejuízo ao erário) decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; mantido o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do acervo fático-probatório.