AREsp 2732058 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de fundamentação recursal (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF) e por a insurgência demandar reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do ato de improbidade (contratação direta de 10 advogados sem comprovação de singularidade ou notória especialização), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu pela irregularidade na forma de remuneração, reconhecendo que os honorários de sucumbência pertenciam ao erário municipal, em consonância com entendimento desta Corte e com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON ISIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta De Advogados, Inexigibilidade De Licitação, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STF E STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Direta De Advogados Inexigibilidade De Licitação Honorários De Sucumbência Súmulas Do STF E STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NELSON ISIDORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de fundamentação recursal (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF) e por a insurgência demandar reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do ato de improbidade (contratação direta de 10 advogados sem comprovação de singularidade ou notória especialização), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente concluiu pela irregularidade na forma de remuneração, reconhecendo que os honorários de sucumbência pertenciam ao erário municipal, em consonância com entendimento desta Corte e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno