AREsp 1790610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e de dano ao erário nas contratações diretas sem licitação; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não ser cabível a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 às hipóteses em que a instância de origem comprovou dolo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES BORGES; Empresa Contratada: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PROFISSIONAL DE JERIQUARA - ME; Empresa Contratada: MRZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Súmula N. 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Sem Licitação Dolo Dano Ao Erário Súmula N. 7/stj Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Agravante

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PROFISSIONAL DE JERIQUARA - ME

Empresa Contratada

MRZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Empresa Contratada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para tipificação de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de dano ao erário por contratação direta sem licitação
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e de dano ao erário nas contratações diretas sem licitação; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não ser cabível a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 às hipóteses em que a instância de origem comprovou dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.