REsp 1783228 - ACORDAO

REsp 1783228 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de improbidade administrativa, não existe litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados ou participantes do ato ímprobo, por falta de previsão legal no art. 47 do CPC; assim, a ausência de inclusão dos ocupantes de cargos em comissão no polo passivo não impede o regular prosseguimento da ação, sendo necessário cassar o acórdão e a sentença que indeferiram a inicial e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SEBASTIÃO ANTONIO VILELA; Réu: LUCILENE CABREIRA GARCIA MARSOLA; Réu: MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SEBASTIÃO ANTONIO VILELA

Réu

LUCILENE CABREIRA GARCIA MARSOLA

Réu

MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre agente público e terceiros beneficiados em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de regular prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa sem a inclusão dos ocupantes de cargos em comissão no polo passivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de improbidade administrativa, não existe litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados ou participantes do ato ímprobo, por falta de previsão legal no art. 47 do CPC; assim, a ausência de inclusão dos ocupantes de cargos em comissão no polo passivo não impede o regular prosseguimento da ação, sendo necessário cassar o acórdão e a sentença que indeferiram a inicial e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.