EREsp 2178947 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático‑jurídica (no acórdão impugnado houve condenação apenas com base no art.10 da Lei 8.429/1992; no paradigma houve condenação com base no art.11, I), de modo que não há fundamento para reapreciação e o pedido subsidiário não pode ser conhecido sem violar a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Devido Processo Legal, Reformatio in Pejus, Súmula 598 STF, Súmula 168 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 em ações de improbidade
  2. 2 Exigência de dolo para a tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade de readequação da conduta para outro tipo legal (continuidade típico‑normativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático‑jurídica (no acórdão impugnado houve condenação apenas com base no art.10 da Lei 8.429/1992; no paradigma houve condenação com base no art.11, I), de modo que não há fundamento para reapreciação e o pedido subsidiário não pode ser conhecido sem violar a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266‑C do RISTJ)
  • Publique‑se