AREsp 1458419 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a questão relativa à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se mostra apta a modificar o decidido, dada a temporalidade do recebimento da inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Ford Motor Company Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação civil pública por improbidade deveria ser recebida em relação à pessoa jurídica agravada
  2. 2 Aplicabilidade temporal e efeitos da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199/STF ao caso concreto
  3. 3 Se eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e se houve omissão na impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a questão relativa à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se mostra apta a modificar o decidido, dada a temporalidade do recebimento da inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido