AREsp 2629167 - DECISAO

AREsp 2629167 - DECISAO

Os agravados devem ser considerados agentes públicos por equiparação na hipótese concreta, por serem dirigentes/profissionais vinculados à pessoa jurídica de direito privado que atuou na administração de recursos públicos federais no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil; portanto, afasta-se a ilegitimidade passiva e determina-se o prosseguimento da instrução e do julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandados/agravados: Proprietário da farmácia e seus empregados; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido E Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Prosseguimento Da Instrução Da Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Equiparação De Particulares a Agentes Públicos, Programa Farmácia Popular Do Brasil
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação De Particulares a Agentes Públicos Programa Farmácia Popular Do Brasil

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Proprietário da farmácia e seus empregados

Demandados/agravados

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interveniente

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido E Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Prosseguimento Da Instrução Da Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Se particulares participantes do Programa Farmácia Popular que receberam repasses/recursos da União podem ser equiparados a agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 sobre a responsabilização de particulares que gerenciam verba pública
  3. 3 Se a ilegitimidade passiva ad causam dos proprietários/empregados de farmácia é fundamento para indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Os agravados devem ser considerados agentes públicos por equiparação na hipótese concreta, por serem dirigentes/profissionais vinculados à pessoa jurídica de direito privado que atuou na administração de recursos públicos federais no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil; portanto, afasta-se a ilegitimidade passiva e determina-se o prosseguimento da instrução e do julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o prosseguimento da instrução e o julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa, afastada a ilegitimidade passiva ad causam dos agravados.
  • Publique-se.