AREsp 2521379 - ACORDAO

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Com a superveniência da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF no Tema 1.199, passou a ser exigido dolo específico para a configuração das hipóteses do art. 11 da LIA; na hipótese concreta a instância originária reconheceu apenas dolo genérico e não há elementos que demonstrem o especial fim de agir (obtenção de benefício próprio ou de terceiros), o que afasta a tipicidade subjetiva e impõe a improcedência da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (réu): JESUS ROQUE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Nomeação Para Cargos Em Comissão, Inconstitucionalidade Legislativa
Administrativo Processual Civil E Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JESUS ROQUE DE FREITAS

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11, V, da LIA
  3. 3 Irretroatividade e alcance do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Com a superveniência da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF no Tema 1.199, passou a ser exigido dolo específico para a configuração das hipóteses do art. 11 da LIA; na hipótese concreta a instância originária reconheceu apenas dolo genérico e não há elementos que demonstrem o especial fim de agir (obtenção de benefício próprio ou de terceiros), o que afasta a tipicidade subjetiva e impõe a improcedência da pretensão punitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.