REsp 2218641 - DECISAO

REsp 2218641 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da independência entre as instâncias e ao enfrentamento das alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão e sejam enfrentadas especificamente as questões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: CÍCERO DE LUCENA FILHO; Réu/recorrido: EVANDRO DE ALMEIDA FERNANDES; Ré/recorrida: COESA ENGENHARIA LTDA.; Ré/recorrida: LINK - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.; Réu/recorrido: RICARDO MORAES PESSOA; Réu/recorrido: WAGNER PÉRICLES AMORIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinara Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão (art. 932, V E Súmula 568/stj)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Independência Das Instâncias Penal E Cível, Efeito De Absolvição Criminal Em Ação De Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Independência Das Instâncias Penal E Cível Efeito De Absolvição Criminal Em Ação De Improbidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Réu/recorrido

EVANDRO DE ALMEIDA FERNANDES

Réu/recorrido

COESA ENGENHARIA LTDA.

Ré/recorrida

LINK - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.

Ré/recorrida

RICARDO MORAES PESSOA

Réu/recorrido

WAGNER PÉRICLES AMORIM PEREIRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinara Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão (art. 932, V E Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorre em omissão por não analisar a independência entre as instâncias penal e cível antes de transpor conclusão da seara penal para a cível
  2. 2 Se a absolvição criminal que afasta o dolo impede a configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do dever de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da independência entre as instâncias e ao enfrentamento das alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão e sejam enfrentadas especificamente as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada no acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão indicada
  • Publique-se e intimem-se