REsp 2085175 - DECISAO

REsp 2085175 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em face da tese firmada no Tema 1284/STJ, segundo a qual a vedação ao reexame necessário prevista na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 não se aplica a processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da referida lei; por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorridos: PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema Repetitivo n. 1284/STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) a processos em curso cuja sentença foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do Tema 1284/STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em face da tese firmada no Tema 1284/STJ, segundo a qual a vedação ao reexame necessário prevista na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 não se aplica a processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da referida lei; por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema Repetitivo n. 1284/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1284/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.