REsp 1884683 - ACORDAO

REsp 1884683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os julgadores de origem, em dupla conformidade, concluíram pela inexistência de justa causa para o recebimento da ação com base no acervo probatório, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; embora o princípio in dubio pro societate deva ser observado na fase preliminar, sua aplicação não pode afastar a necessidade de elementos indiciários mínimos que indiquem a probabilidade da tipificação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Duilio Genari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Justa Causa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Duilio Genari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de reexame de prova
  2. 2 Existência de justa causa/indícios mínimos para recebimento da ação de improbidade
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os julgadores de origem, em dupla conformidade, concluíram pela inexistência de justa causa para o recebimento da ação com base no acervo probatório, e a revisão de tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; embora o princípio in dubio pro societate deva ser observado na fase preliminar, sua aplicação não pode afastar a necessidade de elementos indiciários mínimos que indiquem a probabilidade da tipificação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Determinar a regularização do cadastramento e a intimação dos sucessores para, querendo, impugnar o agravo (suspensão e viabilização da sucessão processual)