REsp 2104841 - DECISAO

REsp 2104841 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1284/STJ, segundo a qual a vedação ao reexame necessário prevista na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente a processos em curso com sentença anterior à vigência da lei; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese vinculante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: requerida (então Técnica da Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1284/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Efeito Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema 1284), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Efeito Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema 1284) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

requerida (então Técnica da Receita Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária (reexame necessário) em sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da vedação ao reexame necessário introduzida pela Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1284/STJ, segundo a qual a vedação ao reexame necessário prevista na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente a processos em curso com sentença anterior à vigência da lei; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1284/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1284/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.