REsp 2139424 - DECISAO

REsp 2139424 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão a justificar acolhimento do recurso declaratório (art. 1.022 CPC); matéria atinente ao art. 6º da LINDB possui natureza constitucional e não é adequada à via especial; as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e a tese firmada no Tema 1.199/STF exigem dolo e converteram o art. 11 da LIA em rol taxativo, com abolitio dos incisos I e II, de sorte que, na hipótese, não há correspondência entre a conduta imputada e os incisos atuais do art. 11, e, ademais, as instâncias ordinárias afastaram o dolo, tornando inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO, Prefeito do Município de Coronel Fabriciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Remessa Necessária, Irretroatividade/retroatividade Da Norma Benéfica, Do Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Remessa Necessária Irretroatividade/retroatividade Da Norma Benéfica Do Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO, Prefeito do Município de Coronel Fabriciano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 6º da LINDB e ao princípio da irretroatividade
  3. 3 incidência da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão a justificar acolhimento do recurso declaratório (art. 1.022 CPC); matéria atinente ao art. 6º da LINDB possui natureza constitucional e não é adequada à via especial; as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e a tese firmada no Tema 1.199/STF exigem dolo e converteram o art. 11 da LIA em rol taxativo, com abolitio dos incisos I e II, de sorte que, na hipótese, não há correspondência entre a conduta imputada e os incisos atuais do art. 11, e, ademais, as instâncias ordinárias afastaram o dolo, tornando inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.